Direito Constitucional e Cidadania – Cláusulas pétreas
Views: 2Introdução às Cláusulas Pétreas No âmbito do direito constitucional brasileiro, as cláusulas pétreas representam um elemento essencial que assegura a estabilidade e a proteção de direitos fundamentais consagrados na Constituição. Instituídas pela Emenda Constitucional nº 26 de 1985 e delineadas no artigo 60, parágrafo 4º, essas cláusulas proíbem a alteração de determinadas disposições constitucionais, … Ler mais