Direito do Consumidor : Propaganda enganosa e direito ao reembolso
Views: 3Introdução ao Direito do Consumidor O direito do consumidor é um conjunto de normas e princípios que visa proteger os interesses dos consumidores nas relações de consumo. Esse ramo do direito é fundamental para garantir que os cidadãos possam realizar compras e contratações de serviços de forma segura e informada. A legislação brasileira que … Ler mais