Excludentes de Ilicitude: O Que São, Quais São e Quais as Consequências Jurídicas
Views: 1(Guia Completo, Didático e Atualizado) Introdução Nem todo fato típico é crime.Essa frase simples é uma das mais importantes do Direito Penal. Muitas pessoas acreditam que, se alguém pratica um ato previsto na lei penal, automaticamente estará cometendo um crime. Isso é um erro.O Direito Penal exige três elementos para que exista crime: Quando … Ler mais