Direito Penal : Introdução ao Estudo do Direito Penal
Views: 2O que é Direito Penal? O Direito Penal é uma das disciplinas fundamentais do sistema jurídico, tendo como objetivo principal regular condutas consideradas perigosas ou nocivas para a sociedade. Esta área do Direito define quais ações são tipificadas como crimes, estabelece penas e determina os procedimentos a serem seguidos em casos de violação das … Ler mais