O que é o Mandado de Segurança?

Views: 0O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, utilizado para proteger direito líquido e certo quando houver abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade pública. Trata-se de uma ação rápida, eficaz e que não exige caução. Quando usar o Mandado de Segurança? Você … Ler mais

Questões (Quiz) – Teste seus conhecimentos sobre o Art. 5º da Constituição Federal

Views: 16Teste seus conhecimentos sobre o Artigo 5º da Constituição! Quiz interativo com explicações, ideal para OAB, concursos e estudo jurídico com SEO e alto CPC. Quiz – Art. 5º da Constituição Federal Quiz: Art. 5º da Constituição Federal Estude e leia mais sobre a matéria AQUI

🏛️ História do Judiciário Brasileiro: Das Capitanias ao Supremo Tribunal Federal

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