Lei Maria da Penha

Views: 2O que é a Lei Maria da Penha? A Lei Maria da Penha, oficialmente conhecida como Lei nº 11.340, foi sancionada em 7 de agosto de 2006, em resposta à necessidade urgente de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. O nome da lei é uma homenagem a Maria da … Ler mais