📂 Processo Administrativo: Como Funciona e Qual Sua Importância

Views: 26Entenda o que é o processo administrativo, suas fases, garantias ao cidadão e importância para a legalidade e transparência da Administração Pública. Introdução O processo administrativo é o conjunto de atos realizados pela Administração Pública para tomar decisões ou resolver questões envolvendo interesses públicos ou privados.📌 Regulamentado pela Lei nº 9.784/1999 (âmbito federal) e … Ler mais

🚨 Improbidade Administrativa: Conceito, Exemplos e Consequências Legais

Views: 47Entenda o que é improbidade administrativa, seus tipos, exemplos reais, punições previstas na lei e como denunciar atos de má gestão pública. Introdução A improbidade administrativa é uma das maiores ameaças à boa gestão dos recursos públicos. Ela ocorre quando um agente público pratica atos ilegais ou imorais que violam os princípios da Administração, … Ler mais