Views: 3Abstract A coisa julgada representa a estabilização definitiva das decisões judiciais, impedindo que a mesma matéria seja novamente discutida em juízo. Trata-se de instituto essencial para a segurança jurídica e para a pacificação social, garantindo previsibilidade e encerramento dos conflitos. Este artigo analisa o conceito de coisa julgada, sua base constitucional e legal, suas … Ler mais
Views: 4Abstract A hierarquia das leis no Brasil organiza o sistema jurídico em níveis normativos, garantindo coerência, segurança jurídica e supremacia constitucional. Nesse modelo, normas inferiores devem respeitar as superiores, sob pena de invalidação. Este artigo apresenta, de forma técnica e didática, como funciona a hierarquia das leis no ordenamento brasileiro, explicando a pirâmide normativa, … Ler mais
Views: 5Abstract O recurso é um instrumento processual fundamental que permite às partes impugnar decisões judiciais dentro do mesmo processo, buscando sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Trata-se de mecanismo essencial para o controle das decisões judiciais e para a concretização do princípio do duplo grau de jurisdição. Este artigo analisa o conceito de recurso … Ler mais
Views: 3Abstract A distinção entre ação judicial e processo é um dos temas fundamentais da Teoria Geral do Processo e frequentemente gera confusão entre estudantes, profissionais e cidadãos. Embora relacionados, tratam-se de institutos jurídicos distintos: a ação representa o direito de provocar o Poder Judiciário, enquanto o processo é o conjunto organizado de atos destinado … Ler mais
Views: 3Abstract O presente estudo analisa, sob perspectiva técnico-jurídica, o funcionamento do Processo Civil brasileiro conforme estabelecido pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), abordando seus princípios estruturantes, fases procedimentais e mecanismos decisórios. Utiliza-se metodologia qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, legislação vigente e dados institucionais do Poder Judiciário. Demonstra-se que o CPC/2015 consolidou um … Ler mais