O que é o Mandado de Segurança?
Views: 0O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, utilizado para proteger direito líquido e certo quando houver abuso de poder ou ato ilegal praticado por autoridade pública. Trata-se de uma ação rápida, eficaz e que não exige caução. Quando usar o Mandado de Segurança? Você … Ler mais