TRF3 CONFIRMA ANULAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS PELA SABESP PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO INTERIOR PAULISTA
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de três contratos firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Allsan Engenharia e Administração Ltda para a execução de serviços postais específicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). Para o colegiado, os contratos estão em desacordo com a legislação e com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu à União o … Ler mais