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SERVIDORA DO TCE/SP PODE EXERCER ADVOCACIA

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) efetuar a inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da profissão.   Para o colegiado, a autora preencheu os requisitos necessários ao registro junto ao órgão de classe … Ler mais

Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo

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01/10/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora pública concursada que usufruiu do descanso na época própria, mas recebeu com atraso. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450 do TST. Fora do prazo Na reclamação trabalhista, a servidora, contratada … Ler mais