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Covid-19: Justiça determina que servidora com mais de 65 anos não pode atuar em área de risco

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Views: 0A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que assegurou a servidora com 66 anos de idade o direito de retornar a antigo posto de trabalho, na Secretaria de Saúde do DF, no qual não estava exposta a risco de contaminação pela Covid-19. O DF recorreu da decisão sob o argumento de que a … Ler mais

Município pagará servidora em dobro por férias quitadas fora do prazo

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Views: 001/10/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora pública concursada que usufruiu do descanso na época própria, mas recebeu com atraso. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450 do TST. Fora do prazo Na reclamação trabalhista, a servidora, … Ler mais