Views: 0O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional dispositivo acrescentado à Lei Estadual nº 14.653/11, que trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores públicos. O parágrafo 6º do artigo 1º da norma estabelece que servidores concursados e estatutários titulares de cargo efetivo, de cargo vitalício e deputados estaduais … Ler mais
Views: 0Empresa será indenizada – A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 28ª Vara Cível Central que condenou fundo de investimentos a indenizar empresa que teve prejuízos após pedido de falência indevido. A reparação foi fixada em R$ 50 mil, a título de danos morais, … Ler mais
Views: 0 Tribunal determina rescisão de contrato – A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de contrato de venda de imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados como pagamento não foram terminados pela construtora. Foi estabelecido prazo para a reintegração de posse … Ler mais
Views: 0Família comunicada por mensagem de texto – A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Franca que condenou médico e hospital a indenizarem, por danos morais, familiares que foram informados da morte de parente por WhatsApp. A reparação foi fixada em R$ … Ler mais
Views: 0Professora aprovada em concurso – A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça SP manteve em julgamento a decisão. Decisão que era do juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. A sentença de primeiro grau, condenou por improbidade administrativa uma professora que tinha sido aprovada em concurso … Ler mais
Views: 0Aplicativo é condenado a indenizar motorista – A 42ª Vara Cível Central da Capital condenou aplicativo a indenizar motorista que foi descredenciado da plataforma sem aviso prévio. A empresa deverá pagar reparação no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e indenizar o autor da ação em valor equivalente ao último rendimento mensal antes … Ler mais
Views: 0Julgada inconstitucionais gratificações por assiduidade – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucionais leis que concediam aos servidores municipais de Mogi Guaçu gratificações por assiduidade (Lei Complementar nº 19/95) e participação em sessões da Câmara Municipal (art. 5º da LC 23/95) e também incentivo funcional por grau de instrução … Ler mais
Views: 0Determinada apresentação de plano – A 2ª Vara Cível de Sertãozinho condenou o Estado de São Paulo e o Município de Barrinha a apresentarem, no prazo de 90 dias, plano de ação para viabilizar a adequação da prestação dos serviços de saneamento na cidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil (até … Ler mais
Views: 0Determinada apresentação de plano – A 2ª Vara Cível de Sertãozinho condenou o Estado de São Paulo e o Município de Barrinha a apresentarem, no prazo de 90 dias, plano de ação para viabilizar a adequação da prestação dos serviços de saneamento na cidade, sob pena de multa diária de R$ 10 mil (até … Ler mais
Views: 0Agiota é condenado a 28 anos de prisão – A 3ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara condenou agiota pelos crimes de usura, ameaça, extorsão, sequestro, lavagem de dinheiro e associação criminosa cometidos contra família que lhe devia dinheiro. As penas foram fixadas em 28 anos, sete meses e seis dias de reclusão, em … Ler mais
Views: 0Réu que proferiu xingamentos – A 3ª Vara Criminal Central da Capital condenou homem por injúria racial contra funcionários do metrô e resistência. A pena, fixada em 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um quarto do salário … Ler mais
Views: 0Prefeitura não indenizará dono de imóvel – A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de 1º grau e desobrigou o Município a retirar da Rua Senador Feijó, na zona central da Capital, pertences de pessoas em situação de rua que são deixados em frente ao imóvel … Ler mais
Views: 0Escola é condenada a indenizar concorrente – A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição de ensino a indenizar, por danos morais, escola do mesmo município por propaganda comparativa inverídica em relação ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O valor da indenização foi fixado em … Ler mais
Views: 0Companhia aérea não indenizará – A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano, da 3ª Vara Cível de Osasco, que negou pedido de indenização por danos morais de autor impedido de embarcar em voo com destino a Portugal por não satisfazer … Ler mais
Views: 0Divulgação de nome e RG em lista – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei nº 2.372/21, do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Os artigos que determinavam a divulgação de nome completo e RG das pessoas vacinadas no município, bem como os que determinavam ao … Ler mais
Views: 0Mantida decisão que nega pedido – A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Regina de Oliveira Marques, da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, que negou pedido de empresa para obter o registro de domínios de internet similares ao que possui.De acordo com os … Ler mais
Views: 0Empresa que distribuiu combustível – A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que condenou distribuidora de combustível pelos danos ambientais causados pela utilização de substância tóxica em combustível da frota de … Ler mais
Views: 0Determinado pagamento de seguro – A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª Vara da Comarca de Adamantina, que condenou seguradora ao pagamento de seguro de vida, com correção monetária e juros de mora, a pais de jovem falecido … Ler mais
Views: 0 Justiça condena dono de empresa – A Vara Judicial da Comarca de Aguaí condenou o dono de uma empresa de papéis local à pena de quatro anos em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária. Consta dos autos que, na qualidade de administrador, ele lançou créditos indevidos de ICMS e, posteriormente, informou-os nas … Ler mais
Views: 0Condomínio indenizará moradora atingida – A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra condenou condomínio a indenizar, por danos morais, moradora atingida por estilhaços de vidro na garagem. A reparação foi fixada em R$ 25 mil. De acordo com os autos, a autora da ação estava saindo para … Ler mais