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✅ 1. Recurso Administrativo no INSS
Prazo
- 30 dias após a ciência (recebimento) da decisão de indeferimento.
Como fazer
- Acesse o Meu INSS com seu login;
- Vá em “Agendamentos/Requerimentos”, selecione o pedido indeferido e clique em “Recurso”;
- Preencha os dados e envie os documentos.
Documentos necessários
- Documento de identidade e CPF;
- Carta de indeferimento recebida;
- Laudos médicos atualizados (com CID, descrição da incapacidade, tempo previsto de recuperação, carimbo e assinatura do médico);
- Exames complementares (raio-x, ressonância, etc.);
- Receituários, atestados, histórico de internações;
- Declaração de atividade profissional (se autônomo) ou documentos que comprovem a profissão;
- Outros que comprovem agravamento da doença ou erro na perícia.
✅ 2. Ação Judicial contra o INSS
Se o recurso administrativo for negado, ou se quiser pular essa etapa, pode ingressar direto na Justiça Federal.
Prazo
- Não há um prazo rígido, mas recomenda-se agir o quanto antes, preferencialmente dentro de 5 anos a partir do indeferimento, para evitar prescrição de parcelas retroativas.
Onde entrar com a ação
- Juizado Especial Federal (se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos e não houver necessidade de prova complexa); ou
- Justiça Federal Comum (se o caso for mais complexo ou o valor for maior).
Documentos necessários
- Todos os anteriores (identidade, carta de indeferimento, laudos médicos);
- Cópia do processo administrativo (pode ser solicitado via Meu INSS ou advogado);
- Comprovantes de renda e profissão;
- Procuração, se tiver advogado.
⚖️ Dica importante:
- O acompanhamento por um advogado especialista em Direito Previdenciário aumenta muito as chances de sucesso, tanto no recurso quanto na Justiça, especialmente se a negativa se baseou em perícia duvidosa ou incompleta.
- Caso não tenha condições financeiras, você pode procurar a Defensoria Pública da União.