Views: 8
💰 Quando o prejuízo não é culpa da vítima
Nos últimos anos, os golpes pelo WhatsApp se tornaram uma das principais causas de prejuízo financeiro no Brasil. Criminosos clonam contas, se passam por funcionários de banco, parentes ou empresas — e convencem as vítimas a fazer transferências via Pix ou fornecer dados bancários.
Mas a grande dúvida é: quem deve pagar o prejuízo?
O consumidor, o banco ou a operadora de telefonia?
🏦 O papel dos bancos nos golpes via WhatsApp
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as instituições financeiras são responsáveis objetivamente por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço.
📜 Art. 14 do CDC:
O fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.
Isso significa que, mesmo que o banco não tenha participado diretamente do golpe, ele pode ser obrigado a indenizar o cliente, se ficar comprovado que não ofereceu mecanismos de segurança suficientes.
💡 Exemplo:
Se o sistema do banco não detecta movimentações fora do padrão (como transferências de valores altos para contas desconhecidas), isso pode ser interpretado como falha na segurança do serviço.
📶 E as operadoras de telefonia? Também podem ser responsabilizadas?
Sim. Em muitos golpes, os criminosos clonam o número de celular da vítima com auxílio de funcionários terceirizados ou brechas de segurança nas operadoras.
Nesse caso, o entendimento dos tribunais é de que a empresa de telefonia também tem responsabilidade solidária com o banco.
📚 Precedente real:
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma operadora e um banco a indenizar um consumidor em R$ 15 mil após fraude via WhatsApp.
A Justiça entendeu que houve falha de segurança na linha telefônica e ausência de monitoramento das transações bancárias.
🧾 Quando há direito à indenização
Você pode pedir indenização se:
- 🔒 O golpe ocorreu após clonagem do número ou acesso indevido à conta.
- 🏦 O banco não bloqueou ou analisou movimentações suspeitas.
- 📱 A operadora liberou chip sem autorização (chip swap).
- 🚫 O atendimento ao cliente foi negligente ou não prestou auxílio imediato.
Nessas situações, os tribunais têm reconhecido duas formas de indenização:
- 💸 Dano material: devolução integral do valor transferido.
- 💔 Dano moral: compensação pelo estresse, humilhação e transtornos.
🧠 Dica visual (figura educativa)
Infográfico: “Quem é responsável em golpes de WhatsApp?”
| Situação | Responsável | Direito do Consumidor |
|---|---|---|
| Golpe após clonagem de número | Operadora | Indenização por falha de segurança |
| Transferência indevida não bloqueada | Banco | Devolução integral + dano moral |
| Atendimento ineficiente | Banco e operadora | Responsabilidade solidária |
| Golpe com links falsos enviados por terceiros | Não há responsabilidade direta | Cuidado e denúncia |
⚖️ Jurisprudência favorável ao consumidor
🔹 TJSP – Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2023.8.26.0100:
Banco condenado a restituir cliente vítima de golpe via WhatsApp.
Trecho da decisão:
“Cabe às instituições financeiras aprimorar seus mecanismos de segurança para evitar que fraudes previsíveis causem danos a seus clientes.”
🔹 STJ – Tema 297:
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as instituições financeiras respondem por fraudes praticadas por terceiros, em razão do risco da atividade.
🧩 Como agir passo a passo
- 🚨 Bloqueie e comunique imediatamente o banco e a operadora.
Registre protocolo e solicite bloqueio das transações. - 🧾 Registre Boletim de Ocorrência (B.O.)
Pode ser feito online. É essencial como prova. - ⚖️ Procure o Procon ou Juizado Especial Cível
É possível pedir indenização sem advogado em causas de até 40 salários mínimos. - 📩 Guarde prints, e-mails e conversas
Servem como prova de que o golpe foi praticado por terceiros.
💬 Atenção: os bancos alegam “culpa exclusiva da vítima”
Essa é a defesa mais comum.
Porém, os tribunais vêm rejeitando esse argumento quando o golpe envolve métodos sofisticados e falha de segurança detectável.
A responsabilidade do banco é considerada objetiva, ou seja, independe de culpa.
💡 Conclusão
Os golpes via WhatsApp deixaram de ser “problema individual” para se tornarem questão de segurança coletiva.
A Justiça brasileira entende que bancos e operadoras têm o dever de prevenir, monitorar e proteger o consumidor.
➡️ Se você foi vítima, não se cale.
Procure orientação jurídica e exija seus direitos.
Em muitos casos, a Justiça determina a devolução total dos valores e indenização moral.
Facebook Comments