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Descubra como agir diante de uma cobrança indevida no cartão de crédito e como exigir devolução em dobro conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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🧩 Introdução
Você já recebeu uma cobrança no cartão de crédito por uma compra que nunca fez ou por um valor diferente do combinado?
Saiba que esse tipo de erro é mais comum do que parece — e o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Neste artigo, o OpinionJus explica como identificar uma cobrança indevida, o que fazer para resolver o problema rapidamente e como garantir o ressarcimento em dobro de forma legal e segura.
⚖️ 1. O Que é Cobrança Indevida
A cobrança indevida acontece quando a instituição financeira ou a loja cobra um valor que não deveria ter sido debitado, seja por:
- Erro no sistema de pagamento;
- Compra duplicada;
- Serviços não contratados;
- Taxas não autorizadas;
- Golpes e fraudes eletrônicas.
📌 Exemplo real:
Você paga sua fatura, mas no mês seguinte percebe uma cobrança de um serviço que nunca contratou. Mesmo que o valor pareça pequeno, a cobrança é ilegal e deve ser contestada.
🧾 2. O Que Diz o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
➡️ Isso significa que, se o banco ou a operadora do cartão cobrar indevidamente, você pode exigir o valor em dobro, desde que não tenha havido um erro justificável.
💰 3. Como Identificar Cobranças Indevidas no Cartão
Atenção a qualquer movimentação diferente na sua fatura.
Confira:
- Valores desconhecidos (lojas ou assinaturas que você não reconhece).
- Cobranças duplicadas de um mesmo estabelecimento.
- Serviços adicionais (seguros, planos de proteção, assistências) que você nunca pediu.
- Compras online não reconhecidas — sinal de possível clonagem de cartão.
💡 Dica:
Ative alertas por SMS e app do banco. Assim, qualquer lançamento suspeito chega em tempo real.
🧭 4. O Que Fazer Imediatamente ao Detectar a Cobrança
Se identificou uma cobrança indevida, siga este passo a passo:
✅ 1. Entre em contato com o banco ou operadora do cartão
Peça o estorno imediato e solicite protocolo de atendimento.
As instituições têm até 5 dias úteis para investigar o caso.
✅ 2. Registre a reclamação por escrito
Envie e-mail ou protocolo formal. Guarde comprovantes, faturas e prints.
✅ 3. Registre reclamação no Banco Central e Procon
Se o banco não resolver, acione os órgãos de defesa do consumidor.
👉 Sites: https://www.bcb.gov.br e https://consumidor.gov.br
✅ 4. Procure um advogado
Caso o banco negue a devolução, é possível ingressar com ação judicial para exigir restituição em dobro + indenização por danos morais.
⚠️ 5. Quando Cabe Indenização Além da Devolução em Dobro
Além da devolução do valor, o consumidor pode pedir indenização quando a cobrança indevida causar:
- Inscrição indevida no SPC/Serasa;
- Bloqueio de crédito ou constrangimento;
- Descontos automáticos indevidos.
📘 Base jurídica:
Os tribunais brasileiros reconhecem que o dano moral é presumido quando há cobrança ou negativação indevida, mesmo sem necessidade de prova do prejuízo emocional.
🧩 6. Como Evitar Novas Cobranças Indevidas
✔️ Confira mensalmente todas as faturas.
✔️ Evite cadastrar o cartão em sites pouco confiáveis.
✔️ Bloqueie serviços e seguros desnecessários.
✔️ Mantenha antivírus e autenticação em dois fatores ativados.
✔️ Prefira cartões virtuais em compras online.
🧾 Conclusão
A cobrança indevida no cartão de crédito é uma prática abusiva e fere diretamente o direito do consumidor.
Se você já passou por isso, saiba que a lei está ao seu lado — e que é possível reaver o valor em dobro, com juros e correção, além de indenização por danos morais, se houver prejuízo adicional.
Defenda seus direitos e não deixe o banco lucrar com o seu erro.
📣 Informação é poder — e o OpinionJus está aqui para garantir que você use a lei a seu favor!
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