OpinionJus Views: 0Por unanimidade, nesta quarta-feira (17), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu em parte embargos de declaração do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a remessa, para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dos autos relativos a oito pessoas investigadas no mesmo caso que levou à abertura de ação … Ler mais
Views: 0O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.965, de 2017, que dispõe sobre a criação do IPTU Verde, programa que propunha a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo ambiental. O dispositivo alcançaria imóveis residenciais e não residenciais, caso os respectivos proprietários adotassem uma ou mais medidas de diminuição … Ler mais
Views: 0A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou a liminar previamente deferida pela relatora e determinou que o Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal mantenha, nas publicações sobre a Covid-19, o número acumulado de óbitos e demais dados dos boletins diários, conforme metodologia usada até 17 de agosto de … Ler mais
Views: 0Em uma decisão emitida durante o Plantão Judiciário, no feriado do dia 8 de março, na Vara de Plantão da Comarca de Tarauacá, foi decretada a prisão preventiva de três homens que foram presos em flagrante transportando 57 kg de entorpecente, sentido Cruzeiro do Sul. Conforme os autos, um dos suspeitos passou de moto … Ler mais
Views: 0Os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de empresa que administra aplicativo de transporte por cobranças indevidas no cartão de crédito de consumidora. Contudo, os juízes de Direito reduziram o valor da indenização por danos morais para mil reais e determinaram que os valores cobrados … Ler mais
Views: 1Os desembargadores que compõem a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SEDI) indeferiram o pedido de suspensão da execução de uma dívida trabalhista feito pela empresa de transporte rodoviário Auto Viação 1001 LTDA. De acordo com a empresa, ela não tinha condições de quitar a dívida após a implementação de medidas restritivas … Ler mais
Views: 016/03/21 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra … Ler mais
Views: 017/03/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os herdeiros de um ruralista ao pagamento de honorários advocatícios a um empregado, após a extinção da ação rescisória ajuizada por ele em decorrência da morte do autor e do desinteresse dos herdeiros no prosseguimento da causa. Segundo o … Ler mais
Views: 017/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa de bancários do Banco Santander (Brasil) S.A. que trabalharam durante a greve dos bancários de 2016, em São Paulo. Segundo o colegiado, não há, no ordenamento jurídico, disposição expressa de que o empregador não possa demitir empregados que não aderiram ao … Ler mais
Views: 0Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar quatro recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – decidir se pode ser reconhecido o direito de pensionista de militar à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica. Cadastrada como Tema 1.080, a questão submetida a julgamento é a seguinte: … Ler mais
Views: 0A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter sido excluído ilegalmente dos quadros de uma cooperativa de saúde. O caso julgado teve … Ler mais
Views: 0A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário … Ler mais
Views: 0Por vício de fundamentação, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parcialmente sentença arbitral que tratou de disputa relacionada a contrato de compra e venda de quotas sociais da sociedade. A parte do documento que previa indenização e o valor final do preço de aquisição de … Ler mais
Views: 0 A 2ª Câmara de Direito Púbico do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa aplicada pelo Procon a empresa que não devolveu, no prazo legal, notebook adquirido com defeito e encaminhado à assistência técnica e, na sequência, não restituiu imediatamente a quantia de R$ 1.499 paga pelo consumidor. O valor da multa … Ler mais
Views: 0A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais para mãe que teve o perfil de sua filha falecida excluído de rede social.A autora da ação afirma que utilizava o perfil para recordar fatos da vida da filha e interagir … Ler mais
Views: 0O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora Múltiplos Proteção Veicular a pagar ao autor indenização por danos materiais, a fim de arcar com o valor do reparo do veículo segurado. O autor afirma ser segurado da ré e, após ter seu veículo envolvido em uma colisão e aberto o sinistro, a … Ler mais
Views: 0Decisão proferida nos autos da 4ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente ação de reparação por danos morais apresentada por Luiz Inácio Lula da Silva, Marcos Cláudio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva e Luís Cláudio Lula da Silva contra Eduardo Nantes Bolsonaro. Os autores alegam que o parlamentar teria publicado informação … Ler mais
Views: 0Lanchonete que comercializava e permitia consumo de fumígenos em seu interior foi proibida de dar continuidade às atividades por não oferecer aos funcionários equipamentos de proteção à saúde. A interdição foi feita pelo Distrito Federal e a decisão foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade. O estabelecimento, localizado no … Ler mais
Views: 0O Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco julgou procedente o pedido de um casal para condenar uma construtora a indenizá-los em R$ 10 mil, pelos danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.777 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 54). Os autores do processo denunciaram os problemas estruturais: rachaduras contínuas … Ler mais
Views: 0O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde pague cirurgia feita em outro estado, para tratar um paciente com câncer de próstata. Caso a empresa não cumpra a ordem judicial será penalizada com multa diária de R$ 2 mil. O autor entrou com ação … Ler mais