OpinionJus Views: 0O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e permitir a manutenção do contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia. Em ação popular movida por um ex-vice-prefeito, uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio … Ler mais
Views: 0A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado forneça a uma mulher medicamento à base de canabidiol, pelo período de um ano. De acordo com os autos, a autora da ação, incapaz e interditada, sofre de uma síndrome neurológica grave e de epilepsia, apresentando convulsões … Ler mais
Views: 0A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora.De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, … Ler mais
Views: 0A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão de 1º grau que determinou a instauração de incidente processual com o objetivo de apurar eventual fraude contra credores na recuperação judicial da Odebrecht.Consta nos autos que determinados credores questionam a possível ocorrência de manobra fraudulenta, … Ler mais
Views: 0A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que julgou improcedente o pedido para que a OLX restituísse a quantia paga por um consumidor vítima de golpe. Os magistrados entenderam que o autor não observou as regras gerais de cautela e que não houve comprovação de ilícito que possa ser atribuído ao … Ler mais
Views: 0A Companhia Brasileira de Distribuição terá que indenizar um consumidor que teve a bicicleta furtada de dentro do bicicletário do estacionamento privativo de uma das suas unidades. Os magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacaram que o furto realizado por terceiro não caracteriza excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata … Ler mais
Views: 0Um proprietário de gado conseguiu reformar decisão do 1º Grau para realizar deslocamento interestadual de seu rebanho, entre propriedades de titularidade do agravante, sem precisar pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS). O autor entrou com o recurso, um Agravo de Instrumento, contra a decisão emitida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda … Ler mais
Views: 0A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo indeferiu ontem (30) petição inicial e julgou extinto processo proposto pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que pedia envio de comunicação ao juízo norte-americano que cuida do processo de reorganização do grupo Latam nos Estados Unidos. O MPSP buscava solicitar na Justiça … Ler mais
Views: 0A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o Município de Itaquaquecetuba deixe de tomar medidas que impeçam os motoristas associados a uma empresa de transportes por aplicativo de exercer o transporte privado de passageiros, deixando de caracterizar a atividade como transporte clandestino. Além … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal acolheu o recurso interposto por uma concessionária de veículos, para afastar a condenação na obrigação de pagar, mas manteve inalterada a obrigação de fazer da empresa para proceder com reparos em um veículo recém-adquirido por uma consumidora. De acordo com os autos, a consumidora comprou um automóvel e o mesmo … Ler mais
Views: 0A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracterização do crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14 anos – previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – não exige a figura de um terceiro … Ler mais
Views: 0Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da pandemia da Covid-19 … Ler mais
Views: 0O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou a retomada da licitação para o fornecimento de equipamentos e a implantação de sistemas na nova Linha 17-Ouro do metrô da cidade de São Paulo. A decisão reverteu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia suspendido o certame a … Ler mais
Views: 0Por vislumbrar grave lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido do Estado do Maranhão para restabelecer a intervenção no serviço público de transporte intermunicipal aquaviário, prestado pela Servi-porto, entre a Ilha de São Luís e a baixada maranhense. A empresa permissionária do serviço havia … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Tam Linhas Aéreas a indenizar uma passageira que não foi informada sobre as alterações nos voos contratados. Os magistrados entendem que as mudanças sem aviso prévio ultrapassam o mero dissabor. Narra a autora que comprou passagens de ida e … Ler mais
Views: 0 Um bancário dispensado pelo Bradesco durante a pandemia da covid-19 garantiu na justiça o direito de retornar ao serviço nas mesmas condições de antes da rescisão do contrato de trabalho. A determinação foi dada no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) pelo juiz convocado Wanderley Piano ao julgar mandado de segurança … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) condenou, por unanimidade, a empresa Itabuna Textil a reintegrar ao trabalho uma auxiliar de produção, além de pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, decorrentes de graves doenças ocupacionais osteomusculares e transtorno depressivo. A funcionária alegou que desenvolveu as … Ler mais
Views: 1A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos para serem julgados sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de definir se devem ser enviados automaticamente para reexame na segunda instância os processos previdenciários em que o valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em … Ler mais
Views: 0Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, a partir do momento em que recebem o processo. A … Ler mais
Views: 0Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional e pelo caráter gratuito do direito real de habitação, não é possível exigir do ocupante … Ler mais