**Bloqueio de Contas por “Algoritmo de Risco”:

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como reaver o acesso e pedir lucros cessantes quando a IA do banco trava o dinheiro de empresas sem aviso**

Introdução

Nos últimos anos, bancos passaram a substituir análises humanas por algoritmos de risco baseados em inteligência artificial para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ilícito.
O problema é que, cada vez mais, empresas têm suas contas bloqueadas automaticamente, sem aviso prévio, sem explicação clara e, muitas vezes, sem qualquer irregularidade comprovada.

O resultado é devastador:
➡️ folha de pagamento não paga
➡️ fornecedores bloqueados
➡️ contratos rompidos
➡️ reputação empresarial abalada
➡️ prejuízo financeiro imediato

Este artigo analisa o que está por trás do chamado “algoritmo de risco”, quando o bloqueio é ilegal, como reaver o acesso aos valores, e quando cabe indenização e lucros cessantes, especialmente no contexto empresarial.

1. O que é o “Algoritmo de Risco” usado pelos bancos

Os bancos utilizam sistemas automatizados de monitoramento com base em:

• Machine Learning
• Análise comportamental de transações
• Cruzamento de dados (origem, destino, volume, frequência)
• Regras de compliance (PLD/FT – prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo)

Esses sistemas são alimentados por parâmetros internos e diretrizes regulatórias, como:

• Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
• Normas do Banco Central (Bacen)
• Recomendações do COAF
• Políticas internas de risco

⚠️ O problema: o algoritmo não distingue contexto empresarial legítimo de risco real, e opera com base em probabilidade, não em certeza.

2. Bloqueio automático de contas: o que os bancos fazem na prática

Na prática, o banco:

• Bloqueia total ou parcialmente a conta
• Impede transferências, PIX, TED e pagamentos
• Retém valores já depositados
• Não informa claramente o motivo
• Exige documentos genéricos ou indefinidos
• Mantém o bloqueio por semanas ou meses

Tudo isso sem decisão judicial.

Para empresas, isso equivale a paralisar a atividade econômica, o que é juridicamente grave.

3. O banco pode bloquear conta empresarial sem aviso?

Resposta curta: NÃO, salvo situações extremamente excepcionais

O entendimento predominante na jurisprudência brasileira é que:

✔️ o banco pode monitorar operações
❌ o banco não pode reter valores indefinidamente
❌ o banco não pode bloquear conta sem justificativa clara
❌ o banco não pode substituir o Judiciário

Mesmo em casos de suspeita, o banco deve:

• Comunicar o cliente
• Permitir contraditório e esclarecimentos
• Adotar medidas proporcionais
• Liberar valores essenciais à atividade

Bloqueios automáticos e prolongados violam princípios básicos do direito empresarial e do consumidor.

4. Fundamentos jurídicos contra o bloqueio por IA

4.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Mesmo empresas podem ser consideradas consumidoras quando:

• Não têm poder de negociação
• Utilizam serviços bancários padronizados
• Estão em posição de vulnerabilidade técnica

O bloqueio arbitrário configura:

• Falha na prestação do serviço
• Abuso de direito
• Desequilíbrio contratual

4.2 Código Civil

O banco responde quando:

• Age com excesso
• Causa dano previsível
• Viola a boa-fé objetiva

A retenção injustificada de valores gera dever de indenizar.

4.3 Constituição Federal

O bloqueio atinge diretamente:

• Livre iniciativa
• Exercício da atividade econômica
• Direito de propriedade
• Segurança jurídica

Nenhum algoritmo pode se sobrepor a esses princípios.

4.4 LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD é um ponto-chave nesses casos.

Ela estabelece que:

• Decisões automatizadas devem ser explicáveis
• O titular tem direito à revisão humana
• O tratamento deve ser proporcional e transparente

👉 Bloqueio por “caixa-preta algorítmica” é juridicamente questionável.

5. Quando o bloqueio é ilegal

O bloqueio se torna ilegal quando:

• Não há ordem judicial
• Não há prazo definido
• Não há explicação objetiva
• Não há prova concreta de irregularidade
• O banco ignora documentos apresentados
• A empresa sofre prejuízo operacional

Nesses casos, a responsabilidade do banco é clara.

6. Como reaver o acesso à conta e aos valores

6.1 Medidas administrativas iniciais

Antes da via judicial, recomenda-se:

• Protocolo formal no banco
• Envio de documentação contábil
• Solicitação expressa de desbloqueio
• Registro no SAC e Ouvidoria

Essas etapas documentam o abuso, o que fortalece a ação judicial.

6.2 Ação judicial com pedido de tutela de urgência

Quando o bloqueio persiste, o caminho é o Judiciário.

Pedidos comuns:

• Liberação imediata dos valores
• Desbloqueio da conta
• Multa diária por descumprimento

A Justiça costuma reconhecer que empresa não pode ser asfixiada financeiramente por suspeita genérica.

7. Lucros cessantes: quando o banco deve indenizar

7.1 O que são lucros cessantes

Lucros cessantes são ganhos que a empresa deixou de obter em razão do bloqueio.

Exemplos:

• Contratos cancelados
• Vendas não realizadas
• Serviços não prestados
• Multas contratuais pagas a terceiros

Se o bloqueio foi indevido, o banco responde pelos prejuízos diretos e indiretos.

7.2 Como provar os lucros cessantes

Provas comuns:

• Faturamento médio anterior
• Contratos ativos
• Extratos bancários
• Notas fiscais
• Demonstrativos contábeis

Quanto mais organizada a empresa, maior a chance de indenização relevante.

8. Dano moral empresarial também é possível?

Sim.

A jurisprudência admite dano moral para pessoa jurídica, quando há:

• Abalo de reputação
• Perda de credibilidade
• Exposição negativa perante fornecedores e clientes

Bloquear uma conta sem justificativa atinge diretamente a imagem da empresa no mercado.

9. O papel perigoso da IA sem controle jurídico

A grande questão moderna não é a tecnologia, mas quem responde por ela.

• Algoritmo não responde judicialmente
• Banco responde
• Terceirizados não afastam responsabilidade

A inteligência artificial não pode operar sem limites jurídicos, especialmente quando afeta direitos fundamentais e a sobrevivência de empresas.

10. Tendência da jurisprudência e do mercado

O Judiciário brasileiro caminha para:

• Exigir maior transparência algorítmica
• Rechaçar bloqueios automáticos prolongados
• Responsabilizar bancos por danos econômicos
• Aplicar LGPD de forma mais rigorosa

Empresas estão deixando de aceitar o discurso genérico de “política interna de risco”.

Conclusão

O bloqueio de contas por “algoritmo de risco” não é um poder absoluto dos bancos.
Quando a inteligência artificial passa a decidir, sem explicação e sem contraditório, quem pode ou não usar o próprio dinheiro, o direito precisa intervir.

Empresas não podem ser sacrificadas em nome de estatísticas automatizadas.

Quando o bloqueio é abusivo, o caminho é claro:

✔️ desbloqueio judicial
✔️ indenização por danos
✔️ reparação por lucros cessantes
✔️ responsabilização do banco

A tecnologia deve servir ao sistema financeiro, não sufocar a atividade econômica legítima.