Views: 0Os desembargadores da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negaram provimento ao recurso da CTIS Tecnologia S.A, e mantiveram a sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública que a condenou pela prática de atos de improbidade administrativa nos fatos apurados na operação “Caixa de Pandora”. Na ação civil pública, o MPDFT narrou que o antigo presidente … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora vítima de sequestro relâmpago no estacionamento de uma das suas lojas. Para os magistrados, houve falha no dever de segurança. Narra a autora que, em março de 2020, foi abordada por dois homens … Ler mais
Views: 2As Drogarias Pacheco e São Paulo terão que indenizar um casal de consumidores por vender produto que não estava disponível em estoque. A juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a conduta das farmácias foi abusiva. Os autores contam que, em junho do ano passado, compraram em uma das lojas das rés um termômetro … Ler mais
Views: 0A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública que proibiu que o Distrito Federal e Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do DF – IGESDF retenham macas de emergência e demais equipamentos dos serviços de socorro pré-hospitalar prestados pelo SAMU, Corpo … Ler mais
Views: 0A 5ª Turma Cível do TJDFT decidiu pela manutenção da guarda compartilhada de dois filhos menores, com alternância bienal de residência entre os genitores, tendo em vista a mudança da genitora das crianças para fora do Brasil. Pai e mãe recorreram da decisão e requereram conversão da guarda em unilateral, no intuito de prevalecer o … Ler mais
Views: 0A 5ª Turma Cível do TJDFT majorou, por unanimidade, o valor da multa civil aplicada ao ex-senador Luiz Estevão e a quatro agentes públicos pela reforma do bloco onde o ex-parlamentar cumpria pena no Centro de Detenção Provisória – CDP, no Complexo da Papuda. Junto com Estevão, foram condenados pelo crime de improbidade administrativa o ex-subsecretário do … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou recurso apresentado por professor da rede pública de ensino do DF, que requereu indenização por danos morais e retratação pública, após ter sido afastado de suas funções sob acusação de assédio moral contra os alunos da turma para a qual lecionava. A ação foi proposta … Ler mais
Views: 0O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferiu decisão liminar suspendendo a vigência do Decreto Legislativo 2.292/2020, expedido pela Câmara Legislativa do DF, que autorizava a realização de feirões de automóveis em áreas públicas do DF. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Agenciauto, com o objetivo de suspender o Decreto … Ler mais
Views: 0O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma moradora que, por conta de um erro administrativo, foi excluída do programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF – CODHAB. A autora ainda teve o nome inscrito de forma indevida na dívida ativa. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. A autora narra que … Ler mais
Views: 0Dona de cachorro que foi ferido durante procedimentos em pet shop deverá ser restituída devido à falha na prestação de serviço e despesas posteriores em clínica veterinária. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora alegou ter contratado os serviços do pet shop réu para banho, tosa … Ler mais
Views: 0A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento a recurso da ré e manteve a sentença que a condenou pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público (formulário de atestado utilizado pela Secretaria de Saúde do DF) para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, na loja da qual era funcionária. Segundo a … Ler mais
Views: 0O juiz substituto da 3ª Vara Cível de Ceilândia condenou a Viação Pioneira a indenizar uma passageira que, após sofrer acidente em um dos ônibus da empresa, ficou temporariamente afastada das atividades laborais. A empresa de transporte terá também que pagar pensão mensal até o retorno da autora ao trabalho. A passageira conta que, em … Ler mais
Views: 0O juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb a revisar faturas de uma consumidora e restituir os valores pagos a mais, após substituição do hidrômetro. A autora conta que o seu consumo mensal de água gera em torno de 13m³. Alega que, … Ler mais
Views: 0Venda de suplemento manipulado com erro de dosagem gera dever de indenizar A Essencial Drogaria e Manipulação de Fórmulas foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um casal de clientes que procuraram os serviços oferecidos pela farmácia para aquisição de suplemente vitamínico, que teria sido vendido com a dosagem errada para o consumo de … Ler mais
Views: 0Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou a UP Festas e Evento a restituir a consumidora o valor referente … Ler mais
Views: 0Cliente atingida por disparos durante assalto em loja deve ser indenizada Cliente de loja de informática será indenizada por danos materiais, morais e estéticos, após ser atingida por disparos, durante assalto à loja de informática. O autor dos tiros foi um dos proprietários do estabelecimento, que, em legítima defesa, disparou contra o assaltante, mas acabou … Ler mais
Views: 0 Hospital é condenado a indenizar paciente que teve prótese dentária extraviada O Hospital Santa Lúcia terá que indenizar um paciente pelo extravio de prótese dentária. A juíza do 6ª Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que o hospital agiu com desídia no dever de guarda. O autor conta que estava internado na UTI da … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve sentença do juiz da 2ª Vara Criminal de Taguatinga, que condenou o réu a 2 anos de reclusão, pela prática do crime de estelionato, uma vez que recebia valores para intermediação de visto em consulado … Ler mais
Views: 0O Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico terá que indenizar uma estudante que precisou cursar um semestre a mais por conta de erro na elaboração da grade curricular. Os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam que a falha na prestação do serviço causou prejuízos à aluna. Narra a autora que, no … Ler mais
Views: 0O Rainbow Gastro Drinks foi condenado a indenizar por danos morais vizinhos da Super Quadra 105, da Asa Sul, região central de Brasília, por perturbação do sossego e por infringir a lei do silêncio. A decisão é da 4ª Turma Cível de Brasília. Os autores alegam que o comércio atua como casa de shows, com … Ler mais