Views: 0O Banco Votorantim S.A foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por consumidor, e dar baixa do gravame do veículo, após ele ser vítima de golpe com uso de boleto falsificado. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia. O autor buscou responsabilizar o banco pelos … Ler mais
Views: 0A 1ª Vara Cível de Águas Claras condenou a Geap Autogestão em Saúde a autorizar e custear cirurgia de inserção de prótese craniana de beneficiária do plano de saúde, com urgência. A autora contou que foi submetida, em outubro de 2019, a procedimento de clipagem de aneurisma cerebral gigante. A intervenção, no entanto, provocou uma infecção óssea no crânio e, … Ler mais
Views: 0A empresa Claro foi condenada a restabelecer o pacote de televisão, internet e telefonia originalmente contratados pelo consumidor, sem custos adicionais, e indenizá-lo pelos danos materiais e morais suportados devido à falha na prestação de serviços. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor é consumidor dos … Ler mais
Views: 0O Conselho Especial do TJDFT declarou inconstitucional a Lei Distrital 5.965, de 2017, que dispõe sobre a criação do IPTU Verde, programa que propunha a redução no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como incentivo ambiental. O dispositivo alcançaria imóveis residenciais e não residenciais, caso os respectivos proprietários adotassem uma ou mais medidas de diminuição … Ler mais
Views: 0A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou a liminar previamente deferida pela relatora e determinou que o Secretário de Estado da Saúde do Distrito Federal mantenha, nas publicações sobre a Covid-19, o número acumulado de óbitos e demais dados dos boletins diários, conforme metodologia usada até 17 de agosto de … Ler mais
Views: 0O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora Múltiplos Proteção Veicular a pagar ao autor indenização por danos materiais, a fim de arcar com o valor do reparo do veículo segurado. O autor afirma ser segurado da ré e, após ter seu veículo envolvido em uma colisão e aberto o sinistro, a … Ler mais
Views: 0Decisão proferida nos autos da 4ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente ação de reparação por danos morais apresentada por Luiz Inácio Lula da Silva, Marcos Cláudio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva e Luís Cláudio Lula da Silva contra Eduardo Nantes Bolsonaro. Os autores alegam que o parlamentar teria publicado informação … Ler mais
Views: 0Lanchonete que comercializava e permitia consumo de fumígenos em seu interior foi proibida de dar continuidade às atividades por não oferecer aos funcionários equipamentos de proteção à saúde. A interdição foi feita pelo Distrito Federal e a decisão foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade. O estabelecimento, localizado no … Ler mais
Views: 0A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou decisão da 5ª Vara Criminal de Brasília, que revogou, em novembro de 2020, a prisão preventiva de envolvidos na operação Falso Negativo, por excesso de prazo na instrução criminal, e decretou medidas cautelares diversas aos acusados. Ao recorrer … Ler mais
Views: 0Proprietário de automóvel, que passou mais de 200 dias sem seu carro devido a atraso na entrega de peças para reparo, deverá ser indenizado pela BRN Distribuidora De Veículos. A decisão é da juíza titular do 4° Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que, em decorrência de um acidente, seu veículo necessitou … Ler mais
Views: 0 O juiz titular da 22ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, que Rodrigo Antonello, Pedro Imbroisi e Henrique Puga não promovam ou realizem eventos festivos de médio e grande porte no imóvel residencial situado na MI 07, Lago Norte, que se mostrem incompatíveis com a segurança, o sossego e a saúde … Ler mais
Views: 0A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a declaração de indignidade proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, com consequente exclusão do réu da condição de herdeiro de sua esposa, vítima de feminicídio por ele cometido. Os autores (filhos da vítima) ajuizaram ação onde narraram que … Ler mais
Views: 0O juiz de Direito Substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF condenou o Distrito Federal a fornecer o medicamento Imunoglobulina Humana a menina portadora de “hipogamaglobulinemia não familiar”, uma alteração do sistema imunológico caracterizada por baixos níveis de anticorpos. A genitora explicou que o medicamento era fornecido pelo Hospital … Ler mais
Views: 0A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, na ação de indenização ajuizada em desfavor de Elevadores Atlas Schindler LTDA. Em 1ª Instância, a empresa foi condenada a indenizar uma idosa que sofreu fratura na perna esquerda após uma … Ler mais
Views: 1A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de Maria Madalena Lutzer de Santana por comercialização de fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”, como garantia de cura para uma série de enfermidades. Sérgio Gabriel Lutzer, que também era réu no processo e foi igualmente condenado, teve a pena extinta, em razão de seu falecimento … Ler mais
Views: 0A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu pedido de tutela provisória de urgência da Kalunga Comércio e Indústria Gráfica para retomar suas atividades comerciais durante a vigência do Decreto Distrital 41.849/2021. A autora afirmou ser a maior empresa brasileira na distribuição de suprimentos para escritório, informática e material escolar, e … Ler mais
Views: 0A Central de Intercâmbio Viagens terá que conceder a um estudante de intercâmbio seis semanas de acomodação e aulas presenciais contratadas e não cursadas, devido à suspensão das atividades, em virtude da pandemia da Covid-19. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor conta que contratou um … Ler mais
Views: 0A 2ª Turma Criminal do TJDFT, por unanimidade, negou habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que considerou válida citação de acusado, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, para responder pelo crime de ameaça contra companheira em contexto de … Ler mais
Views: 0A academia Fit One Fitness, localizada no Setor Habitacional Jardim Botânico, foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais em razão de acidente que provocou a queda de uma barra de ferro de 13 quilos na cabeça de aluna. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora da ação contou … Ler mais
Views: 0O juiz titular da 20ª Vara Cível de Brasília negou pedido de tutela de urgência do deputado federal Eduardo Bolsonaro para que o também deputado Kim Kataguiri fique impedido de efetuar publicações que ataquem sua honra, bem como para que seja removido de sites e redes sociais todo o conteúdo já publicado com ofensas … Ler mais