Questões de Direito Civil das aulas 1 a 5....

Prova – Módulo 1: Introdução ao Direito Civil (20 questões)

Marque uma alternativa em cada questão e clique em Ver resultado. As respostas corretas/erradas serão destacadas e as justificativas exibidas automaticamente.

1) O Direito Civil pode ser definido como:

O ramo do direito que regula as relações entre o Estado e os cidadãos. O ramo do direito público que trata das normas constitucionais. O ramo do direito privado que disciplina as relações jurídicas entre particulares. O conjunto de normas criminais que regulam as penas.

Correta: Direito Civil integra o direito privado, regulando relações entre particulares (família, contratos, bens, sucessões etc.).

2) Qual é a principal fonte formal do Direito Civil?

A doutrina. A jurisprudência. A lei. O costume.

Correta: A lei é a principal fonte formal, conforme a LINDB e o sistema codificado brasileiro.

3) “Direito objetivo” refere-se:

À ciência jurídica estudada na faculdade. Ao direito aplicado pelos tribunais. Ao conjunto de normas jurídicas que regulam a vida em sociedade. Aos direitos subjetivos de cada indivíduo.

Correta: Direito objetivo = ordenamento normativo (regras de conduta).

4) Direito subjetivo pode ser entendido como:

O dever imposto pela lei. A faculdade ou poder de agir reconhecido pela norma jurídica. O conjunto de normas gerais de conduta. A função exclusiva do Estado.

Correta: Direito subjetivo é a posição jurídica de vantagem conferida ao indivíduo pela norma.

5) O objeto de estudo do Direito Civil é:

Relações entre Estado e cidadãos. Relações jurídicas entre particulares. Regras de direito penal. Organização política do Estado.

Correta: O foco é nas relações privadas (contratos, bens, família, sucessões etc.).

6) O Código Civil de 2002 substituiu o de:

1916 1934 1940 1988

Correta: O CC/2002 sucedeu o Código Civil de 1916.

7) O Direito Civil pertence ao ramo:

Público Penal Privado Constitucional

Correta: O Direito Civil está no direito privado.

8) O art. 5º, XXXVI, da Constituição garante que a lei não prejudicará:

O interesse público. O contrato social. O ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O princípio da legalidade.

Correta: Proteções clássicas da segurança jurídica.

9) A vacatio legis corresponde:

Ao prazo em que a lei deixa de ter validade. Ao período entre a publicação e a entrada em vigor da lei. À revogação expressa de uma norma. Ao direito de não cumprir a lei.

Correta: É o intervalo para adaptação do sistema à nova norma.

10) Quando uma lei nova revoga expressamente a anterior, temos:

Revogação tácita. Revogação parcial. Revogação expressa. Derrogação imprópria.

Correta: Há declaração textual na nova lei revogando a anterior.

11) O princípio tempus regit actum significa:

O tempo não interfere no ato jurídico. O tempo rege o ato. A lei se aplica retroativamente sempre. A coisa julgada prevalece sobre a lei.

Correta: O ato é regido pela lei vigente na data de sua prática.

12) As fontes materiais do Direito Civil são:

As normas jurídicas. Fatores sociais, políticos e econômicos que inspiram a criação da norma. Jurisprudência e doutrina. Conjunto de regras processuais.

Correta: Elementos da realidade que motivam o legislador.

13) Qual a relação entre Direito Civil e Direito Comercial?

São idênticos. O Direito Comercial é um desdobramento do Direito Civil. O Direito Civil é um ramo do Direito Comercial. Não possuem relação.

Correta: O Comercial (Empresarial) especializa relações negociais/empresariais do Direito Privado.

14) O Código Civil está dividido em:

Parte Geral e Parte Especial. Parte Teórica e Parte Prática. Parte Constitucional e Parte Penal. Parte Jurídica e Parte Administrativa.

Correta: Estrutura clássica do CC/2002.

15) “Irretroatividade da lei” significa:

A lei vale apenas para os tribunais. A lei só retroage se o juiz permitir. A lei não pode retroagir para prejudicar situações consolidadas. A lei pode ser aplicada a fatos passados livremente.

Correta: Proteção de segurança jurídica e confiança legítima.

16) Autor do Código Civil de 1916:

Miguel Reale Clóvis Beviláqua Rui Barbosa Pontes de Miranda

Correta: Clóvis Beviláqua foi o responsável pelo projeto do CC/1916.

17) O relator do Código Civil de 2002 foi:

Rui Barbosa Miguel Reale Washington de Barros Monteiro José Afonso da Silva

Correta: Miguel Reale liderou a comissão de reforma do CC/2002.

18) Entre as matérias reguladas pelo Direito Civil estão:

Direito Penal e Processual. Família, Sucessões e Contratos. Direito Tributário. Direito Administrativo.

Correta: Campos clássicos do Direito Civil: família, sucessões, obrigações/contratos, bens etc.

19) O princípio da segurança jurídica garante:

A supremacia do interesse público. A estabilidade das relações jurídicas. O poder absoluto do juiz. A revogação automática de leis antigas.

Correta: Estabilidade, previsibilidade e confiança no ordenamento.

20) Qual destes ramos também integra o Direito Privado, junto ao Civil?

Direito Penal Direito Constitucional Direito Comercial (Empresarial) Direito Administrativo

Correta: O Direito Comercial/Empresarial também compõe o Direito Privado.

Legenda: verde = correto, vermelho = incorreto. As justificativas aparecem após o envio.

Questões de Direito Civil das aulas 1 a 5….

1) O Direito Civil pode ser definido como:

2) Qual é a principal fonte formal do Direito Civil?

3) “Direito objetivo” refere-se:

4) Direito subjetivo pode ser entendido como:

5) O objeto de estudo do Direito Civil é:

6) O Código Civil de 2002 substituiu o de:

7) O Direito Civil pertence ao ramo:

8) O art. 5º, XXXVI, da Constituição garante que a lei não prejudicará:

9) A vacatio legis corresponde:

10) Quando uma lei nova revoga expressamente a anterior, temos:

11) O princípio tempus regit actum significa:

12) As fontes materiais do Direito Civil são:

13) Qual a relação entre Direito Civil e Direito Comercial?

14) O Código Civil está dividido em:

15) “Irretroatividade da lei” significa:

16) Autor do Código Civil de 1916:

17) O relator do Código Civil de 2002 foi:

18) Entre as matérias reguladas pelo Direito Civil estão:

19) O princípio da segurança jurídica garante:

20) Qual destes ramos também integra o Direito Privado, junto ao Civil?

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