Conselho de Administração não pode cobrar anuidade, multas ou exigir registro de empresa acionista ou cotista que exerce atividade vinculada à participação no capital de […]
Ler maisCategoria: TRF 1
Aluna que cursou apenas uma disciplina em regime de supletivo na rede particular tem direito ao ingresso no ensino superior por meio do sistema de cotas
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a matrícula de uma estudante no curso de Letras/Libras, […]
Ler maisEmpregado celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o pagamento do seguro-desemprego, para um trabalhador celetista demitido sem justa causa, que […]
Ler maisMantida sentença que condenou mãe pelo recebimento ilegal de pensão por morte da filha
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou uma mãe que recebeu indevidamente do Instituto Nacional do […]
Ler maisOperadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária
De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Região) decidiu pela nulidade de infração aplicada pela Agência Nacional de Saúde […]
Ler maisÉ legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas autoridades fazendárias sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto da decisão que denegou a ordem […]
Ler maisMantida pena de mulher que falsificou receitas médicas para enviar medicamentos de emagrecer para uma amiga no exterior
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher por falsificar receitas médicas, mandar manipular o medicamento […]
Ler maisDenúncia espontânea acompanhado do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que […]
Ler maisPreso originário do Estado do Paraná deve continuar cumprindo pena na Penitenciária Federa de Porto Velho/RO mesmo após expiração do prazo de permanência
Um homem, originário do Estado do Paraná e mantido recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO teve habeas corpus impetrado em seu favor alegando que […]
Ler maisMantida sentença que determinou a admissão de recurso contra decisão da empresa contratante que não admitiu recurso em procedimento licitatório
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a admissão de recurso contra o resultado de um […]
Ler maisSaldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas
De forma unânime, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto por homem contra a decisão […]
Ler maisSuspensa prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando de ouro em Roraima
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a prisão preventiva de uma advogada, decretada a pedido da Polícia Federal, pela […]
Ler maisTribunal mantém sentença que negou remoção de suboficial da FAB por interesse particular
Um Suboficial da Força Aérea Brasileira (FAB) teve seu pedido de remoção de Manaus/AM para Belém/PA negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
Ler maisMantida prisão de empresário acusado de tráfico de entorpecentes internacional preso em flagrante com 87 kg de maconha no Tocantins
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a prisão preventiva de um advogado e empresário, preso em flagrante com 87 […]
Ler maisMantida a condenação de acusado de utilizar identidade adulterada com objetivo de obter empréstimo na CEF
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu, acusado de utilizar uma carteira de identidade falsa, […]
Ler maisAposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado […]
Ler maisPermitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção […]
Ler maisLicença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio […]
Ler maisA análise das circunstâncias é determinante para a configuração do excesso de prazo de prisão temporária
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de dois cidadãos do Amapá denunciados pelo crime de […]
Ler maisA análise das circunstâncias é determinante para a configuração do excesso de prazo de prisão temporária
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado em favor de dois cidadãos do Amapá denunciados pelo crime de […]
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