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COMPREI PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER? POSSO CANCELAR A COMPRA E RECEBER MEU DINHEIRO DE VOLTA? Introdução Você encontrou […]
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O Direito Civil é o ramo do Direito que regula as relações entre pessoas na vida cotidiana. Ele estabelece regras para temas como contratos, patrimônio, […]
Ler maisAcordo Firmado por Advogado Após Morte de Trabalhador Tem Validade, Decide o TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um acordo firmado por advogado em nome de um trabalhador que já havia falecido, desde […]
Ler maisBeijo Forçado no Trabalho Resulta em Rescisão Indireta e Indenização, Decide o TST
Em decisão relevante para o direito do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o reconhecimento de rescisão indireta e condenação de empregador ao […]
Ler maisFábrica de Cimento é Condenada Após Queda, Soterramento e Morte Dentro de Silo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma fábrica de cimento em virtude de um acidente fatal ocorrido nas dependências da empresa, […]
Ler maisAssédio Moral por Exigir Meta Excessiva: Coordenadora Financeira que Fazia 540 Ligações Diárias Terá Direito à Indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou entendimento segundo o qual circunstâncias laborais que ultrapassam os limites legais e razoáveis podem configurar assédio moral, com […]
Ler maisChefe de Cozinha Não Exerce Cargo de Confiança e Terá Direito a Horas Extras, Decide o TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento importante ao decidir que um chefe de cozinha não exerce cargo de confiança e, por isso, tem […]
Ler maisFábrica de Calçados é Condenada a Pagar Horas Extras por Supressão de Intervalo de Recuperação Térmica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma fábrica de calçados ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão de intervalo de […]
Ler maisPara Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização de danos morais processuais, é indispensável a comprovação de má-fé ou […]
Ler maisValor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de […]
Ler maisPrazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos
Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e […]
Ler maisTerceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque
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Ler maisReconhecimento de paternidade socioafetiva póstuma não exige manifestação formal do pai
Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende […]
Ler maisTST: Empresas Não Respondem por Dívidas de Processo do Qual Não Participaram desde o Início
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento importante segundo o qual uma empresa não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas de um processo no […]
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Ler maisAnulação de ata é requisito para responsabilizar administradores por corrupção corporativa
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Uma advogada teve multas por litigância de má-fé afastadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) após ter pedido que seu processo fosse incluído em pauta […]
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A Superior Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão que assegura a preservação da quota-parte de um filho menor em um acordo trabalhista, determinando que os […]
Ler maisRepetitivo afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma transportadora deverá responder pelos efeitos de um episódio em que um motorista de carreta ficou sem […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve ato discriminatório por parte de uma montadora ao dispensar um empregado que enfrentava quadro de […]
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Conceito de Decadência A decadência é a perda do direito de exercer uma faculdade jurídica pelo decurso do prazo previsto em lei. Em termos simples: […]
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