Introdução
Você consultou o seu CNIS e encontrou contribuições abaixo do salário mínimo?
Ou trabalhou poucos dias em determinado mês e percebeu que a remuneração foi inferior ao piso nacional?
Essa situação é muito mais comum do que parece.
Milhares de trabalhadores descobrem esse problema apenas quando vão solicitar a aposentadoria.
E, muitas vezes, recebem uma notícia inesperada:
Algumas contribuições não poderão ser computadas para a aposentadoria enquanto não forem regularizadas.
Essa regra passou a ter enorme importância após a Reforma da Previdência.
Hoje, uma contribuição inferior ao salário mínimo pode deixar de contar para:
-
tempo de contribuição;
-
carência;
-
cálculo do benefício;
-
manutenção da qualidade de segurado em determinadas situações.
Mas existe uma boa notícia.
A legislação prevê mecanismos para corrigir esse problema.
Neste artigo você entenderá:
-
quando a contribuição abaixo do mínimo pode prejudicar sua aposentadoria;
-
quem pode ser afetado;
-
como regularizar essas competências;
-
quais são as três formas de ajuste previstas na legislação;
-
quais erros devem ser evitados.
O que é uma contribuição abaixo do salário mínimo?
É a contribuição correspondente a uma competência em que o salário de contribuição ficou inferior ao salário mínimo vigente naquele mês.
Isso pode ocorrer, por exemplo:
-
quando o trabalhador é admitido ou demitido no meio do mês;
-
quando possui remuneração reduzida;
-
em atividades concomitantes;
-
em determinados recolhimentos realizados por contribuinte individual.
Após a Reforma da Previdência, essas competências passaram a exigir atenção especial.
Por que isso pode prejudicar a aposentadoria?
A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, para competências a partir de 13 de novembro de 2019, contribuições inferiores ao salário mínimo somente poderão ser consideradas para fins previdenciários se forem realizados os ajustes previstos na legislação.
Isso significa que determinadas competências poderão deixar de contar para:
-
tempo de contribuição;
-
carência;
-
cálculo do salário de benefício;
-
contagem recíproca.
Quem pode ser afetado?
A situação pode atingir diferentes categorias de segurados, entre elas:
-
empregado;
-
empregado doméstico;
-
trabalhador avulso;
-
contribuinte individual.
Também pode ocorrer quando existem remunerações em mais de um vínculo e a soma mensal não alcança o salário mínimo.
Como descobrir se existe esse problema?
O primeiro passo é consultar o Extrato CNIS no portal ou aplicativo Meu INSS.
Ao analisar as remunerações mês a mês, é possível identificar competências que ficaram abaixo do salário mínimo vigente.
Essa conferência deve ser feita antes do pedido de aposentadoria.
Quais são as três formas de regularização?
A legislação prevê três alternativas principais.
1. Complementação da contribuição
O segurado pode complementar a diferença necessária para que a competência alcance o salário mínimo, mediante recolhimento da contribuição correspondente.
2. Utilização do excedente de outra competência
Quando houver mês com remuneração superior ao mínimo, o excedente poderá, em determinadas hipóteses, ser utilizado para completar outra competência do mesmo ano civil.
3. Agrupamento de competências
Também é possível agrupar competências inferiores ao salário mínimo, desde que observadas as regras legais, formando uma ou mais competências que atinjam o valor mínimo.
Posso fazer esses ajustes a qualquer momento?
Em regra, sim.
Os ajustes podem ser solicitados posteriormente pelo segurado.
Entretanto, depois de processados, tornam-se irreversíveis e irrenunciáveis, razão pela qual a decisão deve ser tomada com planejamento.
Quem trabalhou apenas alguns dias no mês pode ter esse problema?
Sim.
Imagine que um trabalhador seja admitido no dia 20.
Como trabalhou apenas parte do mês, sua remuneração pode ficar abaixo do salário mínimo.
Essa competência merece atenção para verificar se haverá necessidade de ajuste.
Quem possui dois empregos também deve ficar atento?
Sim.
Quando existem vínculos concomitantes, a análise deve considerar a soma das remunerações do mês.
Por isso, nem sempre uma remuneração isoladamente inferior ao mínimo significará perda da competência.
Cada situação deve ser analisada conforme o histórico contributivo.
O MEI também precisa se preocupar?
O Microempreendedor Individual possui regras próprias de contribuição.
Entretanto, quem alterna períodos como MEI, contribuinte individual e empregado deve verificar cuidadosamente se existem competências que necessitem de regularização.
O que acontece se eu não regularizar?
Dependendo do caso, o INSS poderá deixar de computar essas competências para fins previdenciários.
Isso pode resultar em:
-
atraso na aposentadoria;
-
redução do tempo de contribuição;
-
perda de carência;
-
necessidade de continuar contribuindo por mais tempo.
A regularização aumenta automaticamente o valor da aposentadoria?
Não necessariamente.
O principal objetivo é permitir que a competência seja considerada para os efeitos previdenciários previstos na legislação.
O impacto financeiro dependerá do histórico contributivo e da regra de aposentadoria aplicável.
Vale a pena complementar todas as competências?
Nem sempre.
Em algumas situações, pode ser mais vantajoso utilizar o agrupamento ou o aproveitamento de excedentes.
Em outras, a complementação será a melhor alternativa.
Por isso, é recomendável analisar o histórico completo antes de decidir.
O planejamento previdenciário faz diferença?
Sim.
Um planejamento pode identificar:
-
competências abaixo do mínimo;
-
períodos sem recolhimento;
-
vínculos ausentes;
-
erros no CNIS;
-
possibilidades de agrupamento;
-
necessidade de complementação;
-
impactos no cálculo da aposentadoria.
Corrigir esses problemas antes do requerimento costuma evitar atrasos e indeferimentos.
Quais são os erros mais comuns?
Não conferir o CNIS
Muitos segurados descobrem o problema apenas quando solicitam a aposentadoria.
Complementar sem planejamento
Nem toda competência exige necessariamente a complementação.
Acreditar que qualquer recolhimento abaixo do mínimo será automaticamente aceito
Após a Reforma da Previdência, isso não ocorre.
Perder documentos
Comprovantes de remuneração e recolhimentos podem ser importantes para a análise.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Contribuição abaixo do salário mínimo conta para aposentadoria?
Para competências posteriores à Reforma da Previdência, ela somente poderá ser considerada quando forem realizados os ajustes previstos na legislação.
Como posso regularizar?
Por meio da complementação, da utilização de excedente ou do agrupamento de competências, conforme as regras legais.
Posso fazer a regularização anos depois?
Em regra, sim, observadas as normas aplicáveis.
Onde verifico minhas contribuições?
No Extrato CNIS disponível no Meu INSS.
Vale a pena fazer um planejamento previdenciário?
Sim. Ele permite identificar problemas que podem comprometer a concessão ou o valor da aposentadoria.
Conclusão
As contribuições abaixo do salário mínimo passaram a exigir atenção redobrada depois da Reforma da Previdência.
Ignorar esse detalhe pode significar a perda de tempo de contribuição, carência e até o adiamento da aposentadoria.
Por outro lado, a legislação oferece mecanismos que permitem regularizar essas competências, como a complementação da contribuição, o aproveitamento de excedentes e o agrupamento de remunerações.
Antes de solicitar qualquer benefício, é recomendável conferir cuidadosamente o CNIS, identificar possíveis inconsistências e avaliar qual forma de ajuste é mais adequada ao seu histórico previdenciário.
No Direito Previdenciário, pequenos detalhes podem representar meses ou até anos de diferença na concessão da aposentadoria.
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