Quais os Recursos Cíveis cabíveis em um processo ? Diga também os prazos para interposição e requisitos de admissibilidade.
Aqui estão os principais recursos cíveis no processo brasileiro, incluindo os prazos para interposição e os requisitos de admissibilidade:
Recursos Cíveis
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Apelação
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Prazo: 15 dias
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Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo (pagamento das custas processuais).
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Agravo de Instrumento
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Prazo: 15 dias
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Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve ser utilizado contra decisões interlocutórias.
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Embargos de Declaração
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Prazo: 5 dias
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Requisitos de admissibilidade: Apresentação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.
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Recurso Especial
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Prazo: 15 dias
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Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve haver contrariedade a tratado ou lei federal ou divergência jurisprudencial entre tribunais.
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Recurso Extraordinário
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Prazo: 15 dias
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Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Deve haver violação à Constituição Federal.
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Agravo Interno
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Prazo: 15 dias
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Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Utilizado contra decisões monocráticas de ministros.
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Agravo em Recurso Especial e Extraordinário
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Prazo: 15 dias
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Requisitos de admissibilidade: Tempestividade, legitimidade, interesse e preparo. Utilizado quando há negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário.
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Esses são os principais recursos cíveis previstos no Código de Processo Civil brasileiro.