“Quando tem ingerência sobre a realização de obras e, consequentemente, legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que questionam atrasos na entrega […]
Ler maisCategoria: Fonte: TRF 4
Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito à salário-maternidade, decide TRU
A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 anos o indivíduo é considerado […]
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Ler maisProrrogação do prazo do FIES para estudante próximo da conclusão do curso não pode ser superior a um ano
“A iminência da conclusão de curso superior pode justificar a prorrogação do prazo do financiamento estudantil por um ano, nos termos do artigo 5º, § […]
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Ler maisTRU: emprego em local socioeducativo para jovens infratores configura trabalho especial
De acordo com o Decreto 2.172, de 5/3/1997, os agentes prejudiciais ao empregado para configurar trabalho especial são somente aqueles classificados como químicos, físicos ou […]
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Ler maisTRU: dificuldade de deslocamento até o trabalho não deve ser levada em consideração para concessão de auxílio-doença
A incapacidade laborativa para a atividade habitual a que se refere o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios […]
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Ler maisPessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida. Esse foi […]
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Ler maisTRF4 mantém bloqueio de mais de R$ 260 mil de transportadora investigada na Operação Planum
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a medida cautelar de bloqueio de contas bancárias da transportadora rodoviária Sirex em uma investigação que […]
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Ler maisJustiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o pedido de um pedreiro de 59 anos, morador de Dionísio Cerqueira (SC), a fim […]
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Ler maisTRF4 mantém liminar que garante realização de barreiras sanitárias por municípios do litoral paranaense
O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve hoje (19/3) a liminar da primeira instância da […]
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Ler maisTRF4 mantém condenação do vereador Mauro Zacher por dispensa indevida de licitação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última terça-feira (16/3), a condenação penal do vereador de Porto Alegre Mauro Zacher (PDT) pelo […]
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Ler maisTRF4 nega substituição de prestação de serviços comunitários à condenada que não comprovou incapacidade de cumprir pena
O apenado não tem o direito subjetivo de escolher a modalidade de medida restritiva de direitos que lhe seja mais conveniente ou menos gravosa, especialmente […]
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Ler maisContribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária […]
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de primeira instância que condenou um homem de 42 anos, de Curitiba, por armazenar […]
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