COMPREI PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER?
COMPREI PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER? POSSO CANCELAR A COMPRA E RECEBER MEU DINHEIRO DE VOLTA? Introdução Você encontrou […]
Ler maisReafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que, em ação civil pública […]
Ler maisCandidato ao cargo de Delegado da Polícia federal é eliminado da fase de investigação social por omissão nas informações prestadas
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato que eliminou […]
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Ler maisÉ do Conselho Federal da OAB a legitimidade ativa para representar interesses coletivos e individuais dos advogados
O art. 54, II, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevê que “compete ao Conselho […]
Ler maisTRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EXECUTIVOS POR USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM LICITAÇÃO DE R$ 34 MILHÕES
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um sócio administrador e de um diretor comercial de empresa pela utilização de […]
Ler maisPensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança os […]
Ler maisNão cabe ao motorista exigir documentação a estrangeiro que realiza deslocamentos internos no país
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou a União a anular auto de infração imposto a taxista, […]
Ler maisTRF1 mantém condenação da União ao pagamento de indenização a descendente de anistiado político
Decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negar provimento à apelação da União e manter a condenação do pagamento à autora, […]
Ler maisTRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A COLETOR DE RECICLÁVEIS PORTADOR DE TUBERCULOSE
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a […]
Ler maisTRF2 revoga fiança de R$ 1 milhão para presidente do PSC, mantendo tornozeleira eletrônica
A desembargadora federal Simone Schreiber, da 1ª Turma Especializada do TRF2, revogou a exigência de fiança de R$ 1 milhão imposta pela Justiça Federal do […]
Ler maisNão são considerados como início de prova material do trabalho rural os documentos apresentados confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que […]
Ler maisÉ possível nos ambientes virtuais a prática de atos judiciais a fim de garantir a prestação jurisdicional em tempos de anormalidade sanitária
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de habeas corpus (HC) impetrado por policiais federais contra ato do Juízo Federal de Teófilo Otoni/MG, que […]
Ler maisUtilização indevida de documentos médicos sigilosos sob guarda do INSS gera dever do Estado de indenizar o dano moral
A sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral foi parcialmente reformada pela 5ª Turma do […]
Ler maisProduto não analisado pelo Inmetro não pode ostentar o selo de identificação de conformidade por induzir consumidor a erro
É ilícito exibir e vender produto que ostenta indevidamente o selo de conformidade do Inmetro, induzindo o consumidor a erro mediante ideia falsa de controle […]
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É ilícito exibir e vender produto que ostenta indevidamente o selo de conformidade do Inmetro, induzindo o consumidor a erro mediante ideia falsa de controle […]
Ler maisNão há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se […]
Ler maisConvocação de candidatos deficientes além do previsto no edital por decisão judicial não representa preterição de candidatos da lista geral
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença do Juízo […]
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de uma jovem por ajudar uma idosa a receber ilegalmente, sem alvará judicial, R$ […]
Ler maisMovimento grevista – é dever da administração a manutenção mínima das atividades essenciais para garantir o atendimento aos interesses da comunidade
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) providenciasse […]
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Ler maisAusência de intimação prejudica o acusado e causa nulidade da sentença
No processo penal, em especial no procedimento comum, as alegações finais são essenciais e a ausência delas, pela falta de abertura de prazo, trata-se de […]
Ler maisPedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida
Pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica necessita de prova que demonstre condição de hipossuficiência, não sendo presumível, conforme a jurisprudência da 7ª Turma do […]
Ler maisIndeferida expedição de parcela supostamente incontroversa de precatório no valor de R$ 25,1 milhões
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município de Teolândia/BA, contra decisão que negou […]
Ler maisA eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que, em mandado de segurança, […]
Ler maisTRF3 AUTORIZA CURADORA A LEVANTAR VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou o levantamento do valor depositado em juízo referente a verbas alimentares atrasadas do […]
Ler maisPessoa física titular de firma individual tem responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica indistintamente
Com o fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a empresa individual permite à pessoa natural atuar com vantagens próprias da […]
Ler maisTRF1 reforma sentença de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários
Dispensa-se o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, com redação da Lei 12.844/2013, quando o Procurador […]
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Agricultor que exerceu atividade remunerada na época que estava incapaz para o para o labor rural e possui visão monocular tem direito a aposentadoria por […]
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