COMPREI PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER?
COMPREI PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER? POSSO CANCELAR A COMPRA E RECEBER MEU DINHEIRO DE VOLTA? Introdução Você encontrou […]
Ler maisInfração penal praticada em detrimento de interesse ou serviço da União atrai a competência da justiça federal
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a denunciação caluniosa contra promotor de justiça estadual na função de promotor […]
Ler maisMulher que não comprovou a qualidade de trabalhador rural do falecido marido não tem direito à pensão por morte
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de concessão de pensão por morte pelo […]
Ler maisMantida decisão que garante nomeação e posse de deficiente visual no cargo de técnico judiciário do TRE/GO
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a nomeação e posse de um deficiente visual no […]
Ler maisInclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior […]
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo Superior […]
Ler maisTRF3 GARANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A FAXINEIRA PORTADORA DE EPILEPSIA
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por […]
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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por […]
Ler maisPrazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a […]
Ler maisÉ ilegal condicionar a renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento ao pagamento de multas
A Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de […]
Ler maisMantida decisão que impediu a retirada do nome do SPC/Serasa de ex-sócia de empresa que assinou contratos bancários com a Caixa como avalista
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma ex-sócia de uma empresa, que […]
Ler maisCAIXA DEVE INDENIZAR CLIENTE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, em R$ 8 mil, por danos […]
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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, em R$ 8 mil, por danos […]
Ler maisIntimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária
É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de […]
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É imprescindível a intervenção do Ministério Público em todas as fases de processos relacionados à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de […]
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Ler maisMandatos eletivos intercalados ou sucessivos suspendem o prazo de prescrição em ação de improbidade na Operação Sanguessuga
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de réus contra a sentença do Juízo da Vara Federal […]
Ler maisNão pode haver o bloqueio de contas-correntes com valores inferiores a 50 salários-mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso interposto por um político da decisão que determinou a indisponibilidade […]
Ler maisCobrança de valores pagos a titular de benefício previdenciário revisado ou anulado depende de comprovação de má-fé e dolo de executar a fraude
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento no sentido de que “não basta que se alegue a existência de fraude […]
Ler maisProtesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
Ler maisÉ inviável a análise e verificação de informações que interferem na contagem de prazo prescricional em sede de habeas corpus
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para […]
Ler maisPara atrair a competência da Justiça Federal é necessário que o crime ocorra no interior da embarcação
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Amazonas que entendeu ser a […]
Ler maisJUÍZO DEPRECANTE DEVE REALIZAR OITIVA DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA EM ATO DEPRECADO PARA OCORRER DE FORMA PRESENCIAL
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que compete ao juízo deprecante realizar, por videoconferência, oitiva de testemunhas, em ato […]
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A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que compete ao juízo deprecante realizar, por videoconferência, oitiva de testemunhas, em ato […]
Ler maisMulta por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis […]
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Ler maisPaciente transplantada não se enquadra para concorrer às vagas destinadas aos candidatos deficientes físicos em concurso público
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu a posse de uma candidata com transplante de rim, […]
Ler maisExcluído pagamento de juros compensatórios do cálculo dos honorários advocatícios em embargos à execução em ação de desapropriação
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para excluir […]
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para excluir […]
Ler maisDECISÃO: Receptação qualificada – Casal é condenado por transportar 97 pedras de diamantes no estado de Rondônia
Flagrados transportando cerca de 97 pedras diamantes extraídas ilegalmente da Reserva Indígena Roosevelt, na região de Ji-Paraná/RO, cientes de serem produtos de crime, para exercer […]
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