COMPREI PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER?
COMPREI PELA INTERNET E O PRODUTO NÃO CHEGOU. O QUE FAZER? POSSO CANCELAR A COMPRA E RECEBER MEU DINHEIRO DE VOLTA? Introdução Você encontrou […]
Ler maisUnião estável causa a perda da qualidade de solteira e faz cessar pensão especial
Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a união estável é causa suficiente e idônea para a cessação da pensão […]
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Ler maisCancelamento de curso superior após processo seletivo enseja responsabilização da Administração por perda de chance
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Município de Itaituba (PA) e pelo Centro Federal de Educação […]
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Ler maisUNIÃO DEVE CANCELAR CPF UTILIZADO DE FORMA IRREGULAR PARA ABERTURA DE EMPRESA
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu a um morador de Campo Grande/MS o direito ao cancelamento […]
Ler maisBenefício previdenciário cujo valor não foi limitado pelo teto previdenciário não faz jus a revisão baseado no novo teto
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação para aumentar o benefício previdenciário aplicando-se os novos tetos previdenciários […]
Ler maisMandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica a sede da autoridade impetrada
A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu conflito de competência e decidiu que a 7ª Vara do Distrito Federal é […]
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Ler maisImóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se pela impossibilidade de aquisição de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) […]
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Ler maisTRF3 CONFIRMA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL E CONCEDE APOSENTADORIA PARA COBRADOR DE ÔNIBUS
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu como atividade especial períodos em que um segurado […]
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Ler maisGarantido a aluno com deficit de atenção o direito fundamental a curso superior
A sentença sob reexame necessário deferiu a segurança “para declarar a ilegalidade do ato de desligamento do impetrante do corpo discente da Universidade Federal de […]
Ler maisContratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício
Não há ilegalidade na contratação, por parte da Fundação Universidade de Brasília (FUB), mediante a modalidade tarefa, de pessoas para prestar serviços específicos atinentes ao […]
Ler maisIndeferido pedido da OAB para atuar como assistente de defesa em ação de improbidade administrativa contra advogada
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) […]
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Ler maisTRF3 RESTABELECE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A JOVEM COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CONGÊNITA
Decisão da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma jovem que […]
Ler maisJustiça Federal ordena expedição de identidade de imigrante que não se vacinou contra a Covid por falta de documentos
A 3ª Vara Federal de Volta Redonda (Sul Fluminense) concedeu liminar determinando à Polícia Federal a efetivação do registro e a expedição da identificação civil […]
Ler maisDireito ao silêncio não se aplica a depoente na qualidade de testemunha contra quem não há investigação
Não pode a testemunha se calar perante a autoridade policial, sem justificativa cabível, sob pena de incidir no crime de falso testemunho descrito no art. […]
Ler maisÉ constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas
Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa revendedora de acessórios para […]
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Ler maisValores de indenização devem ser depositados em juízo até a definição de quem detém o domínio de área desapropriada
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento e reformou a decisão para manter a agravante […]
Ler maisTRF MANTÉM CONDENAÇÃO DE CONTRIBUINTE E CONTADOR POR SONEGAÇÃO FISCAL DE R$ 82,5 MIL
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação de um contribuinte e um contador por prestarem informações fictícias em declarações do […]
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Ler maisFraude à execução fiscal – A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a ocorrência de fraude […]
Ler maisMantida decisão que negou pagamento pelo Incra de indenização de mais de R$ 32 milhões pela desapropriação de terras por interesse social
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) da 1ª Região a manteve sentença que negou o pagamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma […]
Ler maisDeterminada a devolução de caminhão apreendido pelo transporte de madeira sem documento de origem florestal
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a devolução de um caminhão Mercedes Benz apreendido que era utilizado para transporte […]
Ler maisCAIXA NÃO É RESPONSÁVEL POR IPTU ATRASADO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que negou pedido de indenização contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) realizado […]
Ler maisCorreção de erro material pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Ler maisSerendipidade. São validas as provas de infração penal até então desconhecida encontradas casualmente em cumprimento de medida regularmente autorizada para investigar outro delito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido da “validade das provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal […]
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